2ª Turma declara competência da JT para julgar ação de prestação de contas movida por filiado contra sindicato

JT garante diferenças salariais por exercício de plantão médico

O Estado de São Paulo terá que pagar diferenças salariais a uma médica do Estado pelos serviços em regime de plantão.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Expurgos inflacionários. Interesse de agir.

Os autos não foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Trabalho, por força do que dispõe o artigo 83, §2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho

1ª Turma decide que "gratificação por safra" é verba indenizatória

Decreto nº 6.284, de 5 de dezembro de 2007

Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.

Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta

Falta não punida imediatamente não gera justa causa

Veículo cedido pela empresa não integra salário, decide TST

Vendedor que presta serviços de fiscalização e inspeção tem direito a adicional

TST esclarece direito de aidético demitido à reintegração

Contratação por prazo determinado. Exploração de bar durante a temporada de verão.

MP revoga Timemania, que será recriada por projeto de lei

Aprovado projeto de parcelamento de débitos tributários

"Contrato de gaveta" legitima cessionário a requerer revisão de financiamento no SFH

Conselho da OAB ajuiza ação contra lei sobre depósito de precatório judicial

TST aceita declaração de autenticidade de advogado em recurso

TST: Falta de intimação da sentença gera nulidade

Ação civil pública e atuação administrativa do ministério do trabalho. Ações que não se excluem.

A ação civil pública serve de instrumento de proteção do ordenamento jurídico como um todo, não importando que a atuação do Ministério do Trabalho, por meio de suas Delegacias Regionais, possa, também, versar sobre a mesma questão básica, ou seja, o descumprimento de preceitos trabalhistas.

Cooperativas de trabalho. Fraude. Vínculo de emprego.

O Exmo. Juiz FÁBIO AUGUSTO BRANDA, em exercício jurisdicional na 7a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, através da r. sentença de fls. 3913/3923, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes, em parte, os pedidos.

Garantia de emprego prevista em regulamento. Indenização simples e limitação à data do ajuizamento da ação.